Globalização, União Europeia e Direito Tributário

Sendo o direito fiscal o último reduto dos Estados-membros, os quais não abdicam do seu direito de veto, há consequentemente um conflito constante entre o exercício da criação desse direito fiscal por parte dos Estados-membros e o exercício da liberdade de direito de estabelecimento por parte das empresas.
Assim, vamos analisar nas páginas que se seguem o princípio da não discriminação, essencialmente de estabelecimento das empresas, constante no TCE, e comparativamente, o mesmo princípio visto à luz da OCDE e do Modelo de Convenção, passando de seguida a uma análise da temática dos preços de transferência, para depois fazermos uma abordagem da forma como a Comissão pretende dar solução a esta temática, quer sugerindo variantes de tributação das empresas a nível da União Europeia, quer fazendo uso do seu poder de questionar os Estados-membros através do regime dos Auxílios de Estado.
Por último, faremos referência específica a alguns acórdãos do TJCE ligados a esta temática, para findar com uma breve conclusão.
Servir-nos-emos, para elaboração deste trabalho, de acórdãos do TJCE, de relatórios da Comissão e de obras de autores ligadas aos temas que vamos apresentar.