Guia Prático do Arrendamento e Rendas

Este trabalho pretendeu sistematizar a legislação sobre o actual regime do arrendamento urbano integrando-o com a sua regulamentação complementar, facilitando, assim, a percepção das normas sobre as várias vertentes dos contratos de arrendamento desta categoria. Espero que o mesmo venha a ser proveitoso, quer para os que lidam com a matéria, enquanto profissionais, quer para os que, na sua condição de parte nos contratos, e são muitos, precisam de conhecer as normas jurídicas que os regem. Apesar de, nos últimos anos, se ter verificado um crescente fenómeno de aquisição de casa própria, graças à facilidade que houve de obtenção de crédito, o mercado de arrendamento representa, ainda, cerca de 20% do parque habitacional – 1ª habitação. E se este Novo Regime parece não ter surtido o efeito de dinamização do mercado de arrendamento, como pretendia, é previsível que, a partir de um futuro próximo, com a confluência de outros factores da economia, venhamos a assistir a uma maior procura de habitação para arrendar. Quanto ao arrendamento não habitacional, pode-se afirmar nunca ter estado parado, apesar dos desequilíbrios e até perversões, principalmente nos grandes centros urbanos, provocados pelo congelamento das rendas desde o Estado Novo, e pela impossibilidade de denúncia por parte dos senhorios, a qual só deixou de ser imperativa desde 1995 e tão só para os contratos de duração limitada celebrados desde então. Este sector envolve uma parcela significativa de cidadãos, também com tendência para aumentar e com necessidades de conhecimento sobre a matéria.