A Responsabilidade do Avalista do Aceitante de Letra de Câmbio e do Subscritor de Livrança

O ponto nodal deste estudo é o da averiguação da necessidade “versus” desnecessidade de o portador de uma letra aceita pela pessoa que nela figura como sacad, ou de uma livrança subscrita pela pessoa que nela está identificada como promissor do pagamento da quantia nela mencionada, ter de apresentar a letra ou livrança a protesto, nos termos previstos na respetiva Lei Uniforme, para, no caso do aceitante da letra, ou do subscritor da livrança, não a pagar na data do seu vencimento , poder exigir judicialmente esse pagamento ao avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança.